A Justiça multou o ex-prefeito Eduardo Paes (PMDB) e o ex-secretário municipal de Transportes Rafael Picciani em R$ 200 mil cada um, por não terem adotado medidas efetivas para a climatização de 100% da frota de ônibus no município até dezembro de 2016. Picciani é filho de Jorge Picciani (PMDB), ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro que se encontra preso em Benfica.

A decisão da 8ª Vara da Fazenda Pública foi obtida no último dia 5 de dezembro, informou o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) neste domingo, dia 10. A ação foi impetrada por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema/MPRJ).

Em 28 de novembro, o MPRJ obteve decisão para que o município do Rio pague R$ 5 milhões de multa por conta da falta de climatização dos ônibus. A destinação da multa será o Fundo de Direitos Difusos, informou o Ministério Público.

Leia mais:

SAIBA MAIS

TSE rejeita recurso de Cloara Pinheiro; defesa diz que decisão não afeta mandato

ACUSADO DE XENOFOBIA

Câmara de Apucarana descarta cassação de Vereador

ENTENDA

STF anula mais uma condenação de Moro contra André Vargas na Lava Jato

ENTENDA

Terminal Rodoviário é novo ponto de votação para as eleições de 2024

No documento que requereu a execução da multa, o MPRJ destacou que os gestores municipais citados não se esforçaram para alcançar a obrigação de cumprir a meta. Demonstrou, também, que o executivo municipal tinha condições plenas para "adotar as medidas administrativas e até mesmo judiciais (contra os concessionários) para cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais".

Nesta segunda-feira (11), será realizada uma audiência especial marcada pelo juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública, para discutir o andamento de três processos: a execução de climatização, a ação de revisão da tarifa e a ação sobre reajuste da tarifa.

Além do GAEMA/MPRJ, vão participar da audiência uma força tarefa criada no âmbito das Promotorias do Consumidor. A Prefeitura foi intimada a comparecer.

Procurados pela reportagem, Eduardo Paes e Rafael Picciani não se manifestaram até a publicação deste texto.