O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (13) a favor do direito de a Polícia Federal (PF) firmar acordos de delação premiada, no âmbito da ação da Procuradoria-Geral da União (PGR) que questiona a possibilidade de delegados de polícia usarem o instrumento. No entanto, Moraes abriu um divergência parcial do relator da ação, ministro Marco Aurélio, sobre a concessão de perdão judicial ao delator.

Para Moraes, mesmo que seja impossível negar instrumento de delação a autoridade policial - por ser ele um meio de obtenção de provas - o acordo fechado pela PF que sinaliza o perdão judicial do delator fere a titularidade da ação pública, que é do Ministério Público (MP). "Esse tipo de acordo estaria obstaculizando a ação do Ministério Público", disse, adicionando que os acordos que estabelecem certas penas não interferem na ação do MP, e que, portanto, são constitucionais.

Portanto, o ministro propôs a parcial procedência da ação da PGR, para que nos casos de sinalização de perdão judicial ao delator tenha-se a "expressa concordância" do Ministério Público.

Leia mais:

SAIBA MAIS

TSE rejeita recurso de Cloara Pinheiro; defesa diz que decisão não afeta mandato

ACUSADO DE XENOFOBIA

Câmara de Apucarana descarta cassação de Vereador

ENTENDA

STF anula mais uma condenação de Moro contra André Vargas na Lava Jato

ENTENDA

Terminal Rodoviário é novo ponto de votação para as eleições de 2024

Legislação

A lei 12.850, de 2013, prevê que o MP, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial.

O ministro Marco Aurélio, que votou rejeitando o pedido da PGR, interrompeu Moraes para dizer que a sinalização de perdão judicial não implica o "cerceio" do Ministério Público, porque seria "uma simples sugestão".

Moraes rebateu. "Entendo que há autoridade policial de realizar os acordos de colaboração premiada. Não há a meu ver inconstitucionalidade em regra pra que ela realize esse acordo. Obviamente se não houver trabalho conjunto (entre PF e MPF), de nada adiantará. Não vejo ferimento à Constituição, salvo na questão do perdão judicial, de poder oferecer ou não o perdão judicial", avaliou.

"Somente poderá ser homologado pelo juiz o oferecimento do acordo do delegado, a possibilidade de perdão judicial, se houver concordância do Ministério Público. Desde que no caso do perdão judicial, haja expressa concordância do Ministério Público", ressaltou o ministro.

Sessão

Após a leitura do voto de Moraes, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, interrompeu a sessão e comunicou que o julgamento será retomado no período da tarde, a partir das 13h45.

Cármen Lúcia pretende chamar para julgamento ainda nesta quarta-feira, após concluído o julgamento sobre as delações firmadas pela PF, a análise do recurso do senador Ivo Cassol (PP-RO), condenado em agosto de 2013 a 4 anos, 8 meses e 26 dias de detenção em regime semiaberto, por fraudes a licitações.

Os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes não estão presentes à sessão desta quarta por estarem respectivamente de licença médica e cumprindo agenda no exterior. No julgamento das delações firmadas pela PF, faltam ainda os votos de sete ministros.