A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defende a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para investigar suposto crime de lavagem de dinheiro pelo senador Fernando Collor de Mello (Pros/AL), relativo a possível aquisição patrimonial ilícita de um prédio inacabado em Maceió. A manifestação sustenta que "os fatos têm nítida relação com o exercício do cargo e com as funções desempenhadas pelo parlamentar, mantendo, assim, a prerrogativa de função perante ao STF".

As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria. No parecer ao Supremo, enviado nesta quarta, 19, a procuradora-geral destaca apurações da Ação Penal (AP) 1.025 contra o senador por suposto "envolvimento na organização criminosa implantada na Petrobras Distribuidora, entre 2010 e 2014".

Na ação, o parlamentar é acusado pelos crimes de peculato, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. Segundo Raquel Dodge, "o período inicial de atuação mais visível da organização criminosa junto à BR Distribuidora (2010) coincide com o início das transações imobiliárias investigadas no Inquérito 4.785".

Leia mais:

SAIBA MAIS

TSE rejeita recurso de Cloara Pinheiro; defesa diz que decisão não afeta mandato

ACUSADO DE XENOFOBIA

Câmara de Apucarana descarta cassação de Vereador

ENTENDA

STF anula mais uma condenação de Moro contra André Vargas na Lava Jato

ENTENDA

Terminal Rodoviário é novo ponto de votação para as eleições de 2024

A PGR aponta que, a partir de informações extraídas das alegações finais na AP 1.025, "cerca de R$ 10 milhões em vantagens indevidas recebidas por Collor ainda não têm a utilização identificada".

Raquel aponta o entendimento do Supremo sobre o foro por prerrogativa de função definido no julgamento da Questão de Ordem na AP 937 de que cabe à Corte julgar e processar parlamentares apenas pelos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

A PGR observa que, em julgamento posterior na Segunda Turma, o colegiado entendeu que a competência para julgar crimes imputados a parlamentares praticados em uma legislatura e que, por força de reeleição, venham a exercer outro mandato, é do Supremo Tribunal Federal.

No parecer, a procuradora-geral também defende a distribuição do inquérito ao ministro Edson Fachin, por prevenção, por ele ser relator da AP 1.025.

"Os fatos investigados nesse inquérito apresentam, portanto, circunstâncias assemelhadas a de outros feitos relacionados a crimes investigados e processados com o envolvimento do senador Fernando Collor, de modo que se identifica a conexão probatória e intersubjetiva entre os feitos, justificando, assim, sua distribuição por prevenção", destaca a chefe do Ministério Público Federal.

A reportagem busca contato com a defesa do senador. O espaço está aberto para manifestação.