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Na tarde desta quinta-feira (27), durante o seminário interinstitucional realizado no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), foram anunciadas novas medidas para combate e prevenção do assédio eleitoral. Entre as iniciativas, estão o lançamento de um novo canal exclusivo para denúncias e a assinatura de um acordo de cooperação para prevenir e reprimir esses casos no ambiente de trabalho.
O encontro foi uma realização do TRE-PR em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT-PR), Tribunal Regional do Trabalho no Paraná (TRT-PR), Procuradoria Regional Eleitoral (PRE-PR), Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná (OAB-PR), Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) e Universidade Federal do Paraná (UFPR).
Durante a solenidade de abertura, as autoridades presentes na mesa assinaram um acordo de cooperação técnica com o propósito de prevenir o assédio eleitoral. O assédio eleitoral é entendido como qualquer ato que represente uma conduta imoderada por parte dos empregadores e dos empregados, com a finalidade de obter o engajamento subjetivo da vítima em relação a determinadas práticas ou comportamentos de natureza política durante o pleito eleitoral, caracterizando ilegítima interferência nas suas orientações pessoais, políticas, filosóficas ou eleitorais.
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Liberdade para votar
O presidente do TRE-PR, desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, destacou que a iniciativa tem como objetivo informar a população sobre o tema, inclusive indo até as empresas, as associações comerciais e as entidades sindicais. “O assédio eleitoral é aquela atitude do empregador de querer influenciar politicamente, de alguma maneira, o empregado nas eleições. O eleitor deve ter a plena liberdade do voto, de pensamento e de escolha”, reforçou.
O presidente do TRT-PR, desembargador Célio Horst Waldraff, explicou que o trabalhador deve procurar os seus direitos. “É necessária uma conscientização de que o voto é sagrado, constitucionalmente falando, e nada pode constrangê-lo indevidamente”. Ele afirmou ainda que, como consequência aos empregadores, o assédio eleitoral pode acabar se convertendo em ações trabalhistas, com indenizações pagas às vítimas.
Segundo o procurador-chefe do MPT-PR, doutor Alberto Emiliano de Oliveira Neto, o enfrentamento do assédio eleitoral é tema de absoluta importância, uma vez que em 2022, no Paraná, foram recebidas mais de 200 denúncias sobre essa temática. “Nesses últimos dois pleitos nós temos consolidado a nossa atuação para, dentre outras coisas, garantir que no âmbito de um contrato de trabalho não haja assédio, discriminação ou qualquer conduta que possa ser classificada como abusiva”.
Novo canal
O procurador-geral de Justiça do MPPR, doutor Francisco Zanicotti, explica que no site do Ministério Público do Paraná foi lançado um novo canal exclusivo para denúncias relacionadas ao contexto eleitoral. “Qualquer coisa que envolva as eleições ou a irregularidade do pleito, pode ser informado ali, em um formulário eletrônico de simples preenchimento”, disse. O mesmo canal também será disponibilizado nos sites das instituições parceiras.
O seminário, transmitido pelo YouTube, contou com a participação de 239 inscritos, entre autoridades, empregadores e empregados, representantes de sindicatos laborais e patronais, advogados, profissionais da imprensa, acadêmicos, servidores públicos e demais pessoas interessadas na temática.
Aula magna
O juiz Guilherme Guimarães Feliciano, representante da Justiça do Trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministrou a aula magna “Introdução ao Assédio Eleitoral Trabalhista”. Ele abordou a definição, as implicações, os impactos no ambiente de trabalho, a legislação brasileira e os fundamentos constitucionais e internacionais relativos a esse ilícito, além de trazer exemplos de situações e formas de prevenir, combater e denunciar esses casos.
De acordo com Guilherme Feliciano, o assédio eleitoral tornou-se uma prática mais recorrente nos últimos anos, exigindo dos tribunais do trabalho e dos tribunais eleitorais uma atenção especial para prevenir e reprimir esse ilícito. “As empresas também podem criar canais com ouvidorias e políticas internas de combate a essas situações, bem como prever nos seus regulamentos sanções para aqueles trabalhadores que eventualmente assumam a iniciativa de assediar eleitoralmente outros trabalhadores geralmente subordinados a esses primeiros”, concluiu.
Painel
Também foi realizado um painel sobre assédio eleitoral, mediado pela procuradora regional do trabalho, doutora Adriane Reis de Araújo, que destacou tratar-se de um ilícito antigo, que foi potencializado pela internet. “Nós recebemos inúmeras denúncias, justamente porque as ameaças aos trabalhadores eram filmadas e reproduzidas nas redes sociais, muitas vezes pela própria pessoa que estava praticando assédio”, esclareceu.
O painel teve a participação o promotor de Justiça do MPPR, doutor Régis Rogério Vicente Sartori; da chefe da 6ª Zona Eleitoral de Maringá, doutora Patricia Gasparro Sevilha; da professora de Direito da UFPR doutora Eneida Desiree Salgado; e do presidente da Comissão de Direito Eleitoral na OAB-R, doutor Leandro Rosa.