Dois projetos que foram aprovados na sessão desta segunda-feira (15) tornam mais rigorosa a seleção de servidores públicos e conselheiros tutelares em Cascavel. O Projeto de Lei 38/2023 faz alterações nos requisitos para desempenhar a função de conselheiro tutelar e o Projeto de Lei 39/2023 trata das regras para investidura em cargos públicos do município. Ambos proíbem a ocupação destes cargos por pessoas que tenham cometido crimes contra a dignidade sexual de crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis.
O Projeto de Lei 38/2023 altera a Lei Municipal n° 6773/ de 2017, que dispõe sobre a criação e o funcionamento dos conselhos tutelares, incluindo novos requisitos para seleção dos conselheiros. A partir de agora os conselheiros não podem ter sido condenados por crimes que têm pena de reclusão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, condenações pela Lei Maria da Penha ou pela Lei dos Tóxicos ou terem cometido crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal, praticados contra crianças, adolescentes ou vulneráveis. Além disso, os conselheiros devem estar aptos física, mental e psicologicamente para o pleno exercício das atribuições da função.
A lei foi apresentada pelos vereadores Alécio Espínola (PSC), Cidão da Telepar (PSB), Mazutti (PSC), Sadi Kisiel (Podemos), Josias de Souza (MDB), Soldado Jeferson (PV) e Xavier (Republicanos). “A função do conselheiro tutelar é zelar pelos direitos e interesses de grupos vulneráveis e a presença de candidatos com histórico de condenações criminais e incompatível com essa missão”, defendem os proponentes.
Já o Projeto de Lei 39/2023, altera a Lei Municipal n° 5.598/ 2010, que dispõe sobre a regulamentação dos concursos públicos para provimento de cargos públicos, empregos públicos e funções públicas temporárias no âmbito da Administração Direta de Cascavel. Os servidores não podem ter em suas fichas registros de condenação criminal por crimes contra a dignidade sexual.
Quem propôs a lei foi Alécio Espínola (PSC), Cidão da Telepar (PSB), Mazutti (PSC), Sadi Kisiel (Podemos), Josias de Souza (MDB), Soldado Jeferson (PV), Xavier (Republicanos), Melo (PP), Valdecir Alcantara (Patriota), Misael Jr (PSC), Professora Beth Leal (Republicanos), Edson Souza (MDB), Josué de Souza (MDB), Serginho Ribeiro (PDT), Tiago Almeida (União Brasil), Policial Madril (PSC) e Cleverson Sibulski (PROS).