A partir do próximo sábado (1º), estados, municípios e o Distrito Federal terão que adequar os processos de compras públicas a partir do que prevê a Lei Federal 14.133/2021, que traz novas regras para as licitações. A Nova Lei de Licitações entrou em vigor na data de publicação, mas os entes federativos tiveram dois anos para promover os ajustes necessários.

A adequação mais complexa prevê a integração dos sistemas estaduais de Compras Públicas com o Portal Nacional de Contratações Públicas, criado pela nova regulamentação. O Paraná concluiu esta etapa neste domingo (26) e está pronto para atender a nova lei.

O Estado será protagonista, mais uma vez, desse processo em nível nacional. O Paraná já havia sido o primeiro a regulamentar a lei em seu território, com o decreto 10.086/2022, assinado pelo governado Carlos Massa Ratinho Junior. 

Leia mais:

OBRA

Cohapar entrega 30 casas e 45 escrituras públicas para famílias de Primeiro de Maio

PARCERIA

Fomento Paraná recebe representantes de agências de fomento e do Sebrae de outros estados

GRANDE DESTRUIÇÃO

MPPR oferece denúncia contra homem que incendiou colégio estadual em Itaúna do Sul por ciúmes da namorada

BOLETIM DA FIOCRUZ

Paraná apresenta tendência de aumento de síndromes respiratórias graves no longo prazo

O trabalho de integração foi realizado pela Secretaria da Administração e da Previdência, por meio do Departamento de Logística para Contratações Públicas, em parceria com a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná - Celepar.

Embora o prazo de transição esteja chegando ao fim no próximo sábado, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos divulgou uma portaria no final de fevereiro que possibilita o período de adequação por mais um ano, com novos marcos temporais. Mas, como o Paraná já está preparado, a nova lei passa a reger as compras públicas do Estado já em 2023.

“Foi um processo intenso, minucioso e celebramos a conclusão dessa integração com o Portal Nacional. Agora, em um único local, os cidadãos terão acesso a todos as compras públicas que acontecem no País.

Como o sistema de licitações do Paraná já era completo e acompanhou a modernização da legislação, a integração aconteceu de maneira ágil. Saímos na frente de outros estados”, explica o secretário da Administração e da Previdência, Elisandro Frigo.

“A regulamentação em tempo recorde, trabalho da Procuradoria-Geral do Estado e SEAP, foi fundamental para que já começássemos a planejar e a executar as mudanças necessárias e segue sendo referência para os outros estados do Brasil. O decreto estadual interpreta os mais de 190 artigos da lei e atende as especificidades do Paraná, criando um Caderno de Instruções sobre licitações. Isso traz segurança jurídica e garante a lisura de todas as compras públicas”, salienta.

NOVIDADES – Além do Portal Nacional de Compras Públicas, o Paraná já está preparado para atender os demais pontos da Nova Lei de Licitações, que modificam modalidades e prazos, e reforçam o Princípio de Planejamento como base para qualquer processo de compra pública. Agora será obrigatório, por parte da administração pública, a apresentação de estudo técnico preliminar, matriz de risco e que o objeto da licitação esteja previsto no Plano de Contratações Anual do Estado (PCA-E) independente do porte da licitação.

Outros pontos positivos são a digitalização total do processo, garantindo mais transparência e adesão ao novo momento da sociedade e a implementação de uma nova modalidade, chamada diálogo competitivo, na qual a administração conversa com empresas para encontrar alternativas mais viáveis para um determinado objetivo. 

O texto também prevê que sustentabilidade deve ser um critério observado. Entre os dispositivos estão menor impacto sobre fauna, flora, ar, solo e água; preferência para matérias-primas de origem local; maior vida útil e menor custo de manutenção; respeito às normas de resíduos sólidos; entre outros.

Equidade (empresas com maior participação de mulheres) e controle interno contra a corrupção também são novidades, mas nos critérios de desempate.  

CAPACITAÇÃO – Outro ponto que fez o Paraná assumir a dianteira na adequação as novas regras, foi o entendimento de que em paralelo aos ajustes de sistemas, seria preciso capacitar os servidores públicos sobre a nova lei. A Procuradoria-Geral do Estado, responsável pelo decreto de regulamentação, em parceria com a Escola de Gestão, já capacitou mais de 1.800 servidores e pregoeiros.

O curso é gratuito e está disponível na plataforma da Escola de Gestão. Além de servidores públicos, a capacitação pode ajudar empresas a entenderem a nova lei.

WEBINAR – Na próxima quinta-feira (30), a Secretaria da Administração e da Previdência promove um webinar sobre a integração do sistema de Compras Públicas do Paraná com o Portal Nacional de Compras Públicas. O webinar terá transmissão ao vivo, a partir das 9h30 horas, no canal do YouYube da Escola de Gestão do Paraná. Acesse aqui.