Linha 4

Publicidade

A polícia não pode entrar em sua casa!

Gabriel Antunes

pixabay

É isso mesmo que você leu no título: a polícia não pode entrar em seu domicílio/residência!

E é importante escrever sobre isso, pois muitas pessoas (principalmente as que não conhece a lei) sofrem com operações policiais que – segundo a legislação – são ilegais. E se são ilegais, os processos podem ser nulos e os envolvidos ganhar liberdade.


Domicílio e residência

Uma explicação breve: domicílio e residência não são a mesma coisa do ponto de vista da lei. A residência é o local onde a pessoa mora com intuito permanente. Já o domicílio pode ser o local onde a pessoa estabelece sua residência definitiva ou o local onde a pessoa exerce suas atividades profissionais. Uma pessoa pode ter vários domicílios e várias residências.


Constituição Federal

Veja o que diz a Sonstituição Federal, no artigo 5º, inciso XI e LVI:

- “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”; e

- “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícito”.


Vamos desenhar

Imagine que sua casa é alvo de policiais que não têm em mãos um mandado (uma ordem) judicial. Imagine que você será sentenciado culpado em um processo caso os policiais entrem em sua casa e encontrem a prova de um crime antigo. Pensando nisso, você não autoriza que entrem, já que eles não têm mandado judicial. Mesmo assim, os policiais decidem entrar e encontram na sua casa uma arma objeto de um crime praticado por você há mais de um ano.

O mesmo aconteceria se você fosse um traficante. Se a polícia não sabe ou não suspeita da existência de drogas dentro de sua casa, ela não pode entrar e ponto final! Ou seja, se não existem fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas, a polícia não pode entrar na casa de ninguém!

Um processo que utiliza prova obtida por meio ilícito é absolutamente nulo e a prova não poderá ser utilizada contra você!


Pelas pessoas de bem

A intenção da Constituição não é proteger bandidos, mas proteger as pessoas de bem daquilo que há de mais perigoso no mundo: a arbitrariedade do ESTADO. Os governantes mudam, as autoridades mudam e conforme elas mudam também mudam suas intenções.

A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não é a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida.

É necessário preservar a inviolabilidade domiciliar e, desse modo, proteger você contra ingerências arbitrárias no domicílio.


Anular todo o processo

É possível rever e anular processos judiciais inteiros em decorrência da entrada indevida de policiais na casa de um réu.

Para conseguir a anulação do processo e a liberdade, entre outras coisas, é preciso acompanhar cada detalhe do processo: desde a abordagem policial, a fase de inquérito, os trâmites no Ministério Público, e o processo judicial no Fórum.

Quem sabe, com uma lupa, é possível anular todo o processo!



Gostou do tema, ficou com dúvidas, quer conversar a respeito? Envie um whatsapp para 043998276021 e o diálogo será aberto!


Um forte abraço,

Gabriel Antunes

Link direto para o whatsapp: encurtador.com.br/abfjl


Os artigos dos blogs não representam a opinião do site. A responsabilidade é do autor do texto.

COMENTÁRIOS

Publicidade

Publicidade

Nós usamos cookies teste site para lhe proporcionar a melhor experiência possível lembrando de preferências em visitas anteriores. Clicando em "Aceitar" você aceita o uso de cookies e nossos Termos de Uso.